Notebook com vício na garantia estendida: seguradora devolve o preço e paga dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000475-87.2020.8.06.0024 · julgado em 28/02/2022
O que foi decididoUm notebook comprado com garantia estendida apresentou vícios dentro do prazo e a seguradora se negou a reparar. A Turma reconheceu a violação da obrigação contratual. Manteve a restituição do valor pago e o dano moral.
garantia estendidaeletronicos
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000475-87.2020.8.06.0024 |
| Julgamento | 28/02/2022 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição de R$ 1.499,00 e dano moral de R$ 4.000,00 mantidos |
Trecho da ementa
"AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS NO OBJETO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 18
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 3075066), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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