Seguro dentro da cédula do consignado, sem documento separado, é venda casada
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3000309-95.2025.8.06.0051 · julgado em 15/07/2026
O que foi decididoA sentença julgou improcedente o pedido sobre seguro prestamista incluído em empréstimo consignado. A Câmara entendeu que cabia à financeira provar contratação livre, informada e em documento apartado da cédula, o que não ocorreu, embora o contrato chamasse o seguro de facultativo. Declarou a nulidade do seguro, determinou a restituição em dobro e fixou dano moral. Afastou a litigância de má-fé atribuída à autora.
venda casadaconsignado inssdevolucao em dobro
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3000309-95.2025.8.06.0051 |
| Julgamento | 15/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 1.500,00; restituição em dobro |
Trecho da ementa
"A relação jurídica travada entre as partes é tipicamente consumerista, atraindo a incidência do CDC, a responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC)."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 6º, VIII
- CDC, art. 39, I
- CDC, art. 42, parágrafo único
- CPC, art. 85
- Súmula 54 do STJ
- Súmula 43 do STJ
- Súmula 398 do STJ
- Tema 972 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39448475), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro prestamista é venda casada? O Tema 972 do STJ e como o TJCE decide
- Como cancelar o seguro prestamista do consignado, do financiamento ou do cartão?
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