MIP e DFI exigidos por lei com opção de seguradora: sem venda casada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000246-92.2025.8.06.0173 |
| Julgamento | 01/09/2025 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO (TAM). PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO HABITACIONAL (MIP e DFI). EXIGÊNCIA LEGAL. COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 85, § 11
- Lei 9.514/1997, art. 5º, IV
- Tema 972 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 27712585), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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