TV com infiltração e oxidação sem prova de mau uso: devolução do preço e dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000077-46.2024.8.06.0010 · julgado em 19/08/2024
O que foi decididoUm televisor apresentou vício com infiltração de água e oxidação e o seguro não foi cumprido. A Turma considerou que não havia prova de mau uso e aplicou o art. 18, § 1º, do CDC. Manteve a restituição do valor pago e o dano moral fixado na sentença.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000077-46.2024.8.06.0010 |
| Julgamento | 19/08/2024 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição do valor da TV e dano moral mantidos; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DESCRUMPRIMENTO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 18, § 1º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 13977381), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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