Pneus muito gastos apontados em laudo não impugnado: recusa da proteção veicular válida
Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0245742-19.2023.8.06.0001 · julgado em 17/12/2025
O que foi decididoO associado cobrou a indenização de um acidente negada pela entidade de proteção veicular. A Turma aplicou o CDC, mas observou que o laudo da entidade constatou desgaste excessivo dos pneus, com cláusula contratual expressa sobre má conservação, e que o laudo não foi impugnado. Manteve a improcedência.
agravamento do riscoassociacao nega
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0245742-19.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 17/12/2025 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Código Civil, art. 768
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 32150695), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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