O VGBL recebido por morte paga ITCMD?
O fundamento
O ITCMD incide sobre transmissão por morte de bens e direitos. Os tribunais entendem que o VGBL tem natureza de seguro, e o capital de seguro por morte não é herança:
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 794 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.
A Lei 15.040 repetiu a regra no art. 116 e a estendeu à garantia de risco de morte dos planos de previdência. Para fatos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da Lei 15.040 a eles não está pacificada.
As decisões
VGBL não é herança: Estado não pode cobrar ITCMD dos beneficiários
Beneficiários de plano VGBL impetraram mandado de segurança preventivo contra a cobrança de ITCMD pelo Estado do Ceará. A Câmara rejeitou a preliminar de inadequação da via, por haver atos concretos. Afirmou a natureza securitária do VGBL (Circular Susep nº 339/2007, art. 2º, I) e que ele não é herança (art. 794 do Código Civil). Afastou a incidência do imposto prevista na lei e no decreto estaduais e manteve a segurança.
"REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. ART. 2º, INCISO I, DA CIRCULAR Nº 339/2007 DA SUSEP. NÃO DEVE SER CONSIDERADO HERANÇA. ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD."
Liminar mantida: ITCMD não incide sobre VGBL transmitido aos herdeiros
O Estado recorreu da liminar que afastou o ITCMD sobre o plano VGBL deixado aos herdeiros. A Câmara não conheceu das teses não apreciadas pelo juízo de origem, para evitar supressão de instância. No mais, afirmou a natureza securitária do VGBL, sem transferência de propriedade, e a inexistência de fato gerador do imposto. A decisão foi mantida.
"Não merecem ser conhecidas teses trazidas pelo agravante, porquanto ausente manifestação do juízo a quo, não cabendo a esta Corte de Justiça a direta apreciação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de caracterização de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau"
Em decisão de 24/11/2025, o TJCE manteve a mesma linha e registrou que caberia ao Fisco provar dissimulação, o que não ocorreu. O STJ, no REsp 1.961.488, também afastou o ITCMD sobre VGBL recebido pelo beneficiário.
O que fica de fora desta resposta
- Imposto de renda sobre o VGBL: segue regras tributárias próprias, que não tratamos aqui.
- PGBL: não encontramos decisão do TJCE sobre ITCMD no PGBL.
- Outros estados: a lei estadual muda; confira a regra do seu estado.
Se o Estado exigir o imposto, guarde a cobrança e procure orientação antes de pagar. As decisões do TJCE vieram em mandados de segurança preventivos. Veja VGBL entra no inventário e paga ITCMD?.
Veja também a jurisprudência sobre previdência privada e aporte alto no VGBL perto da morte.
Perguntas frequentes
O Ceará cobra ITCMD sobre VGBL?
O Estado já tentou, e o TJCE afastou a cobrança nos casos que analisamos.
Preciso declarar o VGBL no inventário?
Em regra, o VGBL não entra no inventário. Questões tributárias de declaração devem ser vistas com um contador.
O VGBL usado como investimento paga ITCMD?
O STJ admite tratar como herança o VGBL comprovadamente usado como investimento; nesse caso, a discussão tributária muda. Não há decisão do TJCE sobre isso na nossa base.
Outras decisões sobre o tema
ITCMD não incide sobre VGBL recebido por beneficiários (Tema 1214 do STF)
Valores de VGBL recebidos pelo beneficiário não sofrem ITCMD
O Estado está cobrando ITCMD sobre o VGBL que você recebeu?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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