Consignado com prestamista sem apólice nem termo apartado: dobro e dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3001166-95.2025.8.06.0034 · julgado em 26/08/2026
O que foi decididoA sentença anulou o seguro prestamista do empréstimo consignado e determinou restituição simples, sem dano moral. A Câmara entendeu que a falta de apólice, de termo de adesão em instrumento apartado e de liberdade de escolha da seguradora caracteriza venda casada (art. 39, I, do CDC e Tema 972 do STJ). Negou o recurso do banco e acolheu o da autora, com repetição em dobro e dano moral.
venda casadaconsignado inssapolice nao entregue
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3001166-95.2025.8.06.0034 |
| Julgamento | 26/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 5.000,00; repetição em dobro |
Trecho da ementa
"A ausência de apólice e de termo de adesão ao seguro prestamista em instrumento apartado impede a comprovação da livre manifestação de vontade do consumidor e caracteriza venda casada."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- CDC, art. 42, parágrafo único
- CF, art. 5º, X
- CDC, art. 6º, VIII
- CPC, art. 373, II
- CC, art. 186
- Súmula 297 do STJ
- Súmula 43 do STJ
- Tema 972 do STJ
- Tema 1.368 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41605080), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro prestamista no consignado do INSS: venda casada, morte e devolução
- A devolução do seguro prestamista é em dobro? Como calcular?
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Seguro de proteção financeira marcado como opcional não é venda casada
Desfavorável ao segurado
Seguro em instrumento apartado no financiamento de veículo é válido
Desfavorável ao segurado
Prestamista facultativo demonstrado: sem devolução nem dano moral
Desfavorável ao segurado
Contrato com opção de escolha afasta venda casada de seguro no empréstimo pessoal
Favorável em parte
Três consignados: só o seguro sem assinatura da cliente é anulado
Favorável ao segurado
Sem prova de contratação livre, prestamista é venda casada e volta em dobro
Ver mais sobre Seguro prestamista e habitacional
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.