Morte da mutuária: indenização vai ao banco na proporção da renda dela (51,58%)

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A ausência de prévio requerimento administrativo ou de comunicação formal do sinistro não afasta, por si só, o interesse de agir nem exonera a seguradora do dever de indenizar, sobretudo quando demonstrada a ocorrência do evento coberto e inexistente prova de prejuízo efetivo à regulação do sinistro."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CC, art. 757
• CPC, art. 487, I
• CDC, art. 6º, VIII
• Súmula 609 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35431653), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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