O seguro viagem cobre o regresso sanitário ao Brasil?
O caso do TJCE
Seguro viagem de idoso de 91 anos: exigências burocráticas no regresso são recusa
Um segurado de 91 anos sofreu grave intercorrência neurológica em viagem e recebeu indicação médica de transferência para hospital em sua cidade, mas o regresso sanitário não foi autorizado de forma efetiva e a família contratou transporte particular. A Câmara considerou as exigências burocráticas uma recusa indireta incompatível com a urgência. Reconheceu a responsabilidade solidária da corretora que estampava sua marca no bilhete e participava da regulação, e manteve as indenizações.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"
Havia indicação médica de transferência para um hospital na cidade do segurado. O regresso não foi autorizado de forma efetiva, e a família contratou transporte particular. A Câmara tratou as exigências como recusa indireta, incompatível com a urgência.
A regra
Art. 67. As despesas com as medidas de contenção ou de salvamento para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, mesmo que realizadas por terceiros, correm por conta da seguradora, até o limite pactuado pelas partes, sem reduzir a garantia do seguro.
(...)
§ 5º A seguradora suportará a totalidade das despesas efetuadas com a adoção de medidas de contenção ou de salvamento que expressamente recomendar para o caso específico, ainda que excedam o limite pactuado.
Lei nº 15.040/2024, art. 67 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Se a central recomendar uma medida, a seguradora suporta a despesa inteira, mesmo acima do limite pactuado para salvamento (§ 5º). Para contratos anteriores a 11/12/2025, o Código Civil também previa que as despesas de salvamento corriam por conta do segurador, até o limite contratado (art. 771, parágrafo único).
O que fazer
- Peça ao médico do exterior a indicação escrita de remoção.
- Envie à central e peça autorização por escrito, com prazo.
- Se não houver resposta em tempo compatível com a urgência, registre e avalie contratar o transporte, guardando tudo.
- Peça o reembolso por escrito com relatório médico e recibos.
O traslado de corpo (repatriação em caso de morte) é outra cobertura, prevista em muitos planos. Confira as condições. Veja seguro viagem negado no exterior.
Leia também: seguro viagem e jurisprudência sobre seguro viagem.
Perguntas frequentes
A família pagou o transporte. Tem reembolso?
No caso do TJCE, sim, até o teto da apólice, porque a seguradora não autorizou de forma efetiva.
O plano cobre acompanhante?
Muitos planos cobrem passagem ou hospedagem de acompanhante. No caso do TJCE, a hospedagem foi reembolsada.
Precisou de regresso sanitário e o seguro viagem não autorizou?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.