O que é declaração pessoal de saúde (DPS) e qual o seu peso
DefiniçãoDeclaração pessoal de saúde é o questionário em que o proponente informa doenças, tratamentos e hábitos antes de contratar seguro de pessoas.
Deveres dos dois lados
A DPS é a base do questionário de avaliação de risco no seguro de pessoas. A lei distingue o erro doloso do culposo:
Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.
Lei nº 15.040/2024, art. 44 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Art. 46. A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento do dever de informar.
Lei nº 15.040/2024, art. 46 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
No seguro em grupo, há uma proteção importante: as defesas baseadas nas declarações só valem se o documento de adesão foi preenchido pessoalmente pelo segurado (art. 32, parágrafo único). DPS marcada pelo funcionário do banco, com respostas padronizadas, perde força.
Quando a DPS decide o caso
A DPS falsa, com omissão dolosa provada, leva à perda da garantia. O TJCE aplicou a ressalva da Súmula 609 do STJ a quem omitiu cirurgias anteriores no mesmo membro:
Declaração de saúde que omitiu cirurgias anteriores no mesmo membro: perda da garantia
O segurado cobrou diárias por incapacidade temporária de seguro de acidentes pessoais, negadas por doença preexistente. O Tribunal concluiu que a declaração pessoal de saúde era inverídica, com omissão dolosa de cirurgias anteriores no mesmo membro. Aplicou a ressalva da Súmula 609 do STJ, reconhecendo a má-fé comprovada e a perda do direito à garantia. A sentença foi reformada para julgar os pedidos improcedentes.
"Declaração pessoal de saúde inverídica. Má-fé do segurado comprovada. Omissão dolosa de cirurgias anteriores no mesmo membro."
Sem exames prévios e sem prova de má-fé, porém, a seguradora não pode se apoiar só na DPS. Foi assim no prestamista de veículo:
Sem exame prévio nem má-fé, morte do devedor quita financiamento de veículo
A companheira do segurado falecido pediu a cobertura do seguro prestamista ligado ao financiamento de um veículo. A seguradora alegou doença preexistente. A Câmara manteve a sentença: o banco estipulante responde junto com a seguradora, a companheira tem legitimidade e a recusa é ilícita sem exames prévios ou prova de má-fé. Foram mantidas a quitação do financiamento com efeito desde o óbito e a restituição simples das parcelas pagas depois da morte.
"A instituição financeira possui legitimidade passiva porque o contrato de financiamento foi celebrado conjuntamente com o seguro prestamista, tendo o banco atuado como estipulante e beneficiário direto da garantia securitária, o que o vincula juridicamente à seguradora e ao consumidor."
Peça cópia da DPS que você assinou: a seguradora deve entregar os documentos que fundamentam a recusa (art. 83). Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o Código Civil (art. 766, revogado), o CDC e a Súmula 609. Veja doença preexistente.
Leia também: o que a seguradora pode perguntar sobre saúde.
Perguntas frequentes
O funcionário do banco preencheu minha DPS. E agora?
Isso pode afastar a defesa da seguradora no seguro coletivo (art. 32, parágrafo único, da Lei 15.040/2024). Junte provas de como foi a contratação.
Errei sem querer na DPS. Perco o seguro?
Pelo art. 44, § 2º, o erro culposo reduz a garantia proporcionalmente à diferença de prêmio, sem perda total.
A seguradora pode exigir exames?
Pode solicitar exames antes de aceitar a proposta (art. 49, § 2º). Se não exigir, a Súmula 609 limita a recusa posterior.
Outras decisões sobre o tema
Declaração falsa no questionário de saúde afasta a Súmula 609
A seguradora usou sua declaração de saúde para negar?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
Leia também
- Doença preexistente: quando a seguradora pode negar o seguro
- Questionário de avaliação de risco: o que acontece se eu errar
- Doença preexistente: o que a seguradora pode perguntar e quando pode negar
- O que é proposta de seguro e quanto tempo a seguradora tem para responder
- Seguro de vida: quando a seguradora nega, demora ou paga menos
- O que é estipulante no seguro de vida em grupo