O que é o seguro prestamista no cartão de crédito e como cancelar?
Como identificar e cancelar
- Procure na fatura uma cobrança mensal com nome de seguro ou proteção.
- Peça ao banco a proposta de adesão e, se a venda foi por telefone, a gravação.
- Peça o cancelamento por escrito, com protocolo.
- Se a contratação foi por telefone ou internet há menos de 7 dias, use o direito de arrependimento (CDC, art. 49).
O seguro acessório deve ser apresentado como não obrigatório (Resolução CNSP 382/2020, art. 5º).
Quando há devolução
A 1ª Câmara de Direito Privado manteve a nulidade e a devolução do seguro inserido no formulário do cartão sem campo de opção, mas excluiu o dano moral:
Seguro inserido no formulário do cartão sem campo de opção é venda casada
O banco incluiu o seguro "Super Protegido Titular" no formulário de adesão do cartão de crédito, sem campo específico de opção e sem termo apartado. A Câmara reconheceu restrição à livre escolha e venda casada (art. 39, I, do CDC). Manteve a nulidade e a repetição do indébito, mas excluiu a indenização por dano moral.
"Para que reste configurada a venda casada na contratação do seguro, faz-se necessária a demonstração do vício de consentimento ou de evidências de que a instituição financeira demandada tenha condicionado a emissão do cartão de crédito à contratação simultânea do serviço, impondo, inclusive, a adesão a seguradora específica e retirando"
Já no TJSP, a contratação por telefone com gravação e confirmação expressa foi considerada válida (Apelação Cível nº 1001166-73.2025.8.26.0099, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/08/2026).
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 39 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Se o titular faleceu, a família deve pedir a cobertura da fatura pela seguradora. Veja prestamista no cartão de crédito, venda casada e o hub de seguro não contratado, se você nunca contratou nada.
Perguntas frequentes
Posso cancelar o seguro do cartão a qualquer momento?
Sim, o cancelamento daqui em diante pode ser pedido por escrito a qualquer momento.
Recebo de volta o que paguei?
Se não houve escolha livre, o TJCE tem mandado devolver. Se você contratou de forma válida, não há devolução do período já coberto.
O titular faleceu. A fatura é coberta?
Se havia prestamista com cobertura de morte, a seguradora deve pagar o saldo ao banco.
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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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