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Pergunta rápida

Quanto tempo a seguradora tem para pagar o roubo do carro?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026
Resposta diretaPela Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias para decidir sobre a cobertura do roubo, contados da entrega dos documentos listados na apólice, e mais até 30 dias para pagar depois de reconhecer a cobertura. No seguro de veículos, cada prazo só pode ser suspenso uma vez para pedir documento complementar.

Como contar o prazo

O relógio começa quando você entrega o aviso de sinistro com todos os documentos que a apólice lista para roubo e furto (em geral boletim de ocorrência, documentos do carro e do proprietário, chaves, comprovante de quitação ou extrato do financiamento). A partir daí, a seguradora tem até 30 dias para dizer se cobre (art. 86). Se não se manifestar, perde o direito de recusar.

Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.

(...)

§ 4º O prazo estabelecido no caput deste artigo somente pode ser suspenso 1 (uma) vez nos sinistros relacionados a seguros de veículos automotores e em todos os demais seguros em que a importância segurada não exceda o correspondente a 500 (quinhentas) vezes o salário mínimo vigente.

Lei nº 15.040/2024, art. 86 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Reconhecida a cobertura, há mais 30 dias para pagar (art. 87). Somando as duas fases, o pagamento de um roubo com documentação completa não deveria passar de cerca de 60 dias, mais o tempo de uma eventual suspensão em cada fase.

Se a seguradora atrasar

Atraso gera multa de 2% sobre o valor devido, correção monetária, juros e perdas e danos (art. 88). O TJCE já reconheceu dano moral num caso em que o carro roubado e recuperado ficou 314 dias no pátio da seguradora, sem vistoria e sem indenização.

Favorável ao segurado
TJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000803-09.2018.8.06.0017 · julgado em 13/05/2020

Carro roubado e recuperado ficou 314 dias no pátio da seguradora: dano moral

O veículo roubado foi encontrado e levado ao pátio da seguradora, que alegou pendências de multas e não fez a vistoria necessária para a baixa. O segurado ficou 314 dias sem o carro e sem receber indenização. A Turma reconheceu a demora excessiva na liquidação do sinistro e manteve o dano moral.

"AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. VEÍCULO ENCONTRADO E LEVADO PARA O PÁTIO DA SEGURADORA"

Se o carro é financiado, a seguradora não pode travar o pagamento esperando você quitar o banco: o TJCE admitiu o pagamento direto ao credor. Veja carro financiado.

Contratos antigos

Para apólices anteriores a 11/12/2025, a referência era a Circular Susep 621/2021, com 30 dias para liquidar após a entrega dos documentos básicos, e a aplicação da lei nova a esses contratos não está pacificada. Em qualquer caso, guarde o protocolo de cada entrega e cobre por escrito quando o prazo vencer. O passo a passo está em prazo para pagar o sinistro.

Perguntas frequentes

E se a seguradora pedir mais documentos?

No seguro de veículos, o prazo só se suspende uma vez em cada fase, e o pedido precisa ser justificado.

O prazo é de dias úteis?

A lei fala em 30 dias; depois de uma suspensão, o prazo recomeça no primeiro dia útil seguinte ao atendimento do pedido.

Posso processar se passar o prazo?

Sim. Vencido o prazo, a seguradora está em mora. Registre a cobrança antes, na ouvidoria.

A seguradora está demorando para pagar o roubo do seu carro?

Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.

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