Quanto tempo o seguro prestamista demora para quitar a dívida?
Os prazos
Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.
(...)
§ 3º Solicitados documentos complementares dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, o prazo para a manifestação sobre a cobertura suspende-se por no máximo 2 (duas) vezes, recomeçando a correr no primeiro dia útil subsequente àquele em que for atendida a solicitação.
§ 4º O prazo estabelecido no caput deste artigo somente pode ser suspenso 1 (uma) vez nos sinistros relacionados a seguros de veículos automotores e em todos os demais seguros em que a importância segurada não exceda o correspondente a 500 (quinhentas) vezes o salário mínimo vigente.
Lei nº 15.040/2024, art. 86 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Art. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
Lei nº 15.040/2024, art. 87 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
No prestamista, o pagamento vai ao banco. Depois disso, o banco deve dar quitação e baixar o gravame ou a alienação. A demora nessa baixa já gerou dano moral no TJCE:
Prestamista paga só o saldo devedor, mas demora na baixa do gravame gera dano moral
Após a morte do segurado, a seguradora quitou o saldo devedor do financiamento, de R$ 16.572,66. O autor pediu a diferença até o limite de R$ 100.000,00 previsto na apólice. A Câmara entendeu que esse limite é teto, não capital fixo, e que pagar a diferença geraria enriquecimento sem causa (arts. 778 e 781 do Código Civil). Por outro lado, majorou o dano moral pela resistência na quitação e pela demora na baixa do gravame.
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). FALECIMENTO DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE ENTRE O CAPITAL SEGURADO E O VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INSTRUMENTAL DA COBERTURA SECURITÁRIA."
Se passar do prazo
Art. 88. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital segurado deveriam ter sido pagos, conforme disposto nos arts. 86 e 87 desta Lei.
Lei nº 15.040/2024, art. 88 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
A Circular Susep 667/2022 ainda determina que, se a seguradora protelar com pedidos sucessivos de documentos, ela arca com os encargos da mora do segurado com o credor (art. 83). Enquanto isso, peça ao banco a suspensão das cobranças.
Registre a data de entrega dos documentos, porque é dela que contam os 30 dias. Sem resposta, reclame na ouvidoria (15 dias) e no consumidor.gov.br. Veja cobrança do espólio durante a análise, mora da seguradora e as páginas dos artigos 86 e 87.
Perguntas frequentes
Quando começa a contar o prazo de 30 dias?
Da entrega do aviso de sinistro com todos os documentos necessários à decisão.
A seguradora pode pedir mais documentos?
Pode, de forma justificada. O prazo se suspende, mas só por número limitado de vezes.
O banco pode cobrar enquanto isso?
Peça a suspensão por escrito. O TJCE tem suspendido cobranças e leilões quando o sinistro está pendente.
Outras decisões sobre o tema
Morte de um dos mutuários com sinistro pendente: leilão do imóvel continua suspenso
A seguradora está demorando para quitar a dívida?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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