Quais documentos precisa para dar entrada no seguro de vida?
Lista básica
- Aviso de sinistro preenchido e assinado.
- Certidão de óbito.
- RG e CPF do segurado e do beneficiário.
- Certidão de casamento, prova de união estável ou certidão de nascimento, conforme o caso.
- Em morte acidental: boletim de ocorrência e laudo do IML, quando houver.
- Dados bancários do beneficiário.
- Apólice ou certificado, se tiver (não é obrigatório tê-los para pedir).
O que a seguradora pode exigir
§ 1º Os elementos necessários à decisão sobre a cobertura devem ser expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro.
§ 2º A seguradora ou o regulador do sinistro poderão solicitar documentos complementares, de forma justificada, ao interessado, desde que lhe seja possível produzi-los.
Lei nº 15.040/2024, art. 86 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Exigências fora do contrato, ou impossíveis de cumprir, podem ser contestadas. O TJCE considerou indevido exigir documento não previsto na apólice e exame toxicológico, e a Circular Susep 667/2022 proíbe condicionar o pagamento à conclusão de inquérito policial.
Seguro em grupo de empregado: exigir documento não previsto na apólice é indevido
Os sucessores beneficiários cobraram o seguro de vida em grupo após a morte acidental do empregado. A seguradora negou o pagamento administrativo exigindo documentos não previstos na apólice. O Tribunal considerou devida a indenização, com responsabilidade solidária das seguradoras, e manteve o dano moral.
"EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTA NA APÓLICE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA."
Dicas práticas
- Peça a lista oficial por escrito antes de começar.
- Entregue tudo de uma vez, por canal com protocolo.
- Guarde cópia de tudo o que enviou e a data.
- Se pedirem algo novo, pergunte por escrito a justificativa; veja quanto tempo a seguradora tem para pagar.
Veja o guia documentos para receber seguro de vida e a página seguradora pede documentos sem fim.
Perguntas frequentes
Preciso ter a apólice para dar entrada?
Não. A seguradora consegue localizar o contrato pelo CPF do segurado. Extratos com o desconto do prêmio ajudam a identificar o seguro.
A seguradora pode exigir o inquérito policial concluído?
Não. A Circular Susep 667/2022 proíbe condicionar o pagamento à conclusão de inquérito, e o TJCE aplica essa regra.
Outras decisões sobre o tema
Seguradora não pode condicionar o seguro de vida a exame toxicológico
Você vai dar entrada no seguro de vida e quer evitar exigências sem fim?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.